Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011953 | ||
| Relator: | CANDIDO LEMOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199312149330780 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28 ART30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223. AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG88. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A justa indemnização, na expropiação por utilidade pública, é a que corresponde ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada. II - A lei aplicável é a que vigorar à data da declaração de utilidade pública, considerada a sua publicação no Diário da Républica. | ||
| Reclamações: | |||
| |