Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850426 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
CRÉDITO
INSTITUTO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023389 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL CRÉDITO INSTITUTO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199804279850426 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 129/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N2 PARTE FINAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/15 IN BMJ N460 PAG164. | ||
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| Sumário: | I - Na sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados, o crédito do reclamante Instituto do Emprego e Formação Profissional, que foi constituído anteriormente aos créditos dos reclamantes trabalhadores e antes também da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, deverá ser graduado imediatamente antes dos créditos dos mesmos trabalhadores. | ||
| Reclamações: | |||
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