Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850674 |  |
PRAZO
ALTERAÇÃO DO PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024101 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRAZO ALTERAÇÃO DO PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199809289850674 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 216/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se, no decurso do prazo de prescrição de um direito, houver redução desse prazo, aplica-se a lei antiga ou a lei nova ( contando-se o novo prazo a partir da sua entrada em vigor ) conforme faltar ou não, para se completar a prescrição, um período de tempo inferior ao do novo prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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