Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710350
Nº Convencional: JTRP00018795
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
IDENTIDADE DO ARGUIDO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RP199706119710350
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 199/96
Data Dec. Recorrida: 01/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CE94 ART156.
Jurisprudência Nacional: AC TC N246/96 DE 1996/02/29 IN DR IIS 1996/05/08.
Sumário: Não são inconstitucionais os ns. 2 e 3 do artigo 156 do Código da Estrada de 1994.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: