Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950468
Nº Convencional: JTRP00026430
Relator: SAMPAIO GOMES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AVALIAÇÃO
PERITO
IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199906289950468
Data do Acordão: 06/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONCORVO
Processo no Tribunal Recorrido: 107/97
Data Dec. Recorrida: 11/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CPC67 ART122 N1 C ART571 N1.
Sumário: I - Nada obsta a que o perito que interveio na vistoria
" ad perpetuam rei memoriam " realizada em processo de expropriação por utilidade pública venha a intervir na avaliação efectuada na sequência de recurso da decisão dos árbitros como perito nomeado pelo tribunal.
Reclamações: