Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021003 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199703039650999 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 407/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART196. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição. | ||
| Reclamações: | |||
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