Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620218
Nº Convencional: JTRP00022249
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PROCESSO PENAL
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
FORMA DE PROCESSO
EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
COMITENTE
Nº do Documento: RP199711119620218
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Processo no Tribunal Recorrido: 74/91
Data Dec. Recorrida: 10/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART136.
CCIV66 ART309 ART498 N1 N3 ART500 ART503 ART505.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.
CPC67 ART806 ART807 ART808 ART811 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/07/08 IN DG IS DE 1980/10/21.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323.
Sumário: I - Condenado o arguido, em processo criminal ( nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 ), a pagar ao lesado em acidente de viação a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, o processo próprio para a obtenção do pagamento da indemnização é o processo executivo, com prévia liquidação.
II - O direito a peticionar a indemnização, nesse caso, prescreve no prazo ordinário de 20 anos, por se não aplicar o artigo 498 do Código Civil.
III - O prazo de prescrição alargado do n.3 do artigo
498 do Código Civil não é aplicável ao responsável civil que não era condutor do veículo ( comitente ), antes se lhe devendo aplicar o prazo do n.1 do mesmo preceito.
Reclamações: