Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022608 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EMBARGOS EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA FALSIDADE ASSINATURA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199803239850200 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68-B/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART374. | ||
| Sumário: | I - Alegando o embargante ser falsa a assinatura que lhe é imputada e está aposta numa livrança, incumbe ao embargado a prova da sua veracidade. II - Os factos pertinentes para apurar se a assinatura é ou não verdadeira têm de ser alegados pelo embargado no processo de embargos. | ||
| Reclamações: | |||