Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850200
Nº Convencional: JTRP00022608
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: EMBARGOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
FALSIDADE
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199803239850200
Data do Acordão: 03/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 68-B/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART374.
Sumário: I - Alegando o embargante ser falsa a assinatura que lhe é imputada e está aposta numa livrança, incumbe ao embargado a prova da sua veracidade.
II - Os factos pertinentes para apurar se a assinatura
é ou não verdadeira têm de ser alegados pelo embargado no processo de embargos.
Reclamações: