Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021918 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | PERITO RECUSA AVALIAÇÃO NULIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199709259730706 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 220/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | DL 44/94 DE 1994/02/19 ART2. CPC67 ART58 N1 N2. CEXP76 ART27. CEXP91 ART1 ART22. CONST92 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/04/12 IN CJ T1 ANOXIX PAG109. AC RC DE 1991/05/21 IN CJ T3 ANOXVI PAG73. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A inibição do perito - nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n.44/94, de 19 de Fevereiro - não constitui causa de nulidade da avaliação, mas tão só motivo ou fundamento de recusa do perito inibido. II - Na fixação da indemnização a atribuir ao expropriado deve ser utilizado o critério do valor de mercado, do valor venal ou do justo preço resultante de um livre contrato de compra e venda. | ||
| Reclamações: | |||
| |