Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120821
Nº Convencional: JTRP00031853
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
ACTIVIDADE COMERCIAL
RUÍDO
CONFLITO DE DIREITOS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200107060120821
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 821/01-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART483 N1 ART335.
CONST97 ART16 ART25 ART64 ART66 ART61 ART62.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART2 N1 ART22 N1 F ART41 N1.
DL 271/84 DE 1984/08/06.
DL 251/87 DE 1987/06/24.
Referências Internacionais: DECUDH.
CONVEDH.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/05/06 IN BMJ N477 PAG406.
AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG417.
AC STJ DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG403.
AC STJ DE 1997/03/13 IN BMJ N465 PAG516.
AC RP DE 1998/02/02 IN CJ T1 ANOXXIII PAG203.
AC RP DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG213.
AC RL DE 1997/07/08 IN CJ T4 ANOXXII PAG23.
AC STJ DE 1998/05/06 IN BMJ N477 PAG406.
Sumário: I - Em caso de conflito entre o direito à integridade física (saúde, repouso, sono) e o direito ao exercício de uma actividade comercial, que produz ruído, há que dar prevalência ao primeiro dos referidos direitos.
II - Para haver lugar a indemnização, pelos danos causados, não é necessário que o nível de ruído emitido seja superior ao legalmente permitido, bastando que tal ruído seja cansativo, perturbador e prejudicial à saúde, devendo ter-se em conta o tipo de vida e a sensibilidade das pessoas que estão sujeitas ao ruído, produzido pela actividade de terceiros.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: