Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230866
Nº Convencional: JTRP00032123
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
ADIAMENTO
NULIDADE DA DECISÃO
ACTAS
FALSIDADE
Nº do Documento: RP200206270230866
Data do Acordão: 06/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART1352 N5 ART668 N1 B ART159 N1.
CCIV66 ART372 N2.
Sumário: I - Tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" exarado em seu despacho, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 1352 do Código de Processo Civil, que não havia fundamento para o adiamento da conferência de interessados, por não existir possibilidade de se chegar a acordo quanto à composição dos quinhões, tal decisão não enferma do vício de nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil.
II - O telefonema de um mandatário forense, recebido pelas 13h45, a dar conhecimento da sua impossibilidade de comparecimento em tribunal para efeitos de diligência que se iniciou às 14 horas, não devia, nem podia, constar da respectiva acta, porque não aconteceu no seu decurso, mas antes dele, pelo que inexiste falsidade da dita acta (artigos 159 n.1 do Código de Processo Civil e 372 n.2 do Código Civil), ao omitir a referência a tal telefonema.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: