Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030108
Nº Convencional: JTRP00029079
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
VALIDADE
Nº do Documento: RP200005110030108
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 91/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1714 N1 N2.
CSC86 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1996/10/01 IN BMJ N460 PAG125.
Sumário: É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: