| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9520393 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015223 |
| Relator: | PELAYO GONÇALVES |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
CONTRATO
SENHORIO
AUTORIZAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
ÓNUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | RP199511149520393 |
| Data do Acordão: | 11/14/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6987/93 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/30/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D.
CCIV66 ART238 N2 ART342 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/03/29 IN RLJ ANO111 PAG302. |
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| Sumário: | I - Tendo o senhorio requerido licença para obras a efectuar depois de celebrado e iniciado o contrato de arrendamento urbano no respectivo local, o facto de, depois desse contrato e de ocupado por si o arrendado, o inquilino as ter realizado, sem licença do senhorio, para adaptação ao fim
( comércio ou indústria ) do contrato, não é fundamento da resolução do mesmo contrato, previsto no artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano e pedida judicialmente sete anos depois da execução de tais obras.
II - No caso vasado no número antecedente deste sumário, a interpretação da vontade das partes, ao clausularem a proibição de quaisquer obras sem autorização escrita do senhorio, deve reportá-la a obras cuja licença ainda não estivesse requerida à data de tal contrato; num caso como o verificado, caberia ao senhorio demonstrar que as aludidas obras foram efectuadas contra a sua vontade. |
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