Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721085
Nº Convencional: JTRP00022169
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: PENHORA
OPOSIÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199802039721085
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 179/94
Data Dec. Recorrida: 09/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1039 ART1040.
Sumário: I - O meio legalmente previsto para um terceiro reagir contra a penhora judicial que ofenda a sua posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência é a oposição mediante embargos de terceiro.
Reclamações: