Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920343
Nº Convencional: JTRP00026061
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
FIXAÇÃO DE PRAZO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: RP199905259920343
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 122/94-1
Data Dec. Recorrida: 10/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART432 ART433 ART442 ART570 N1 ART779 ART808 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG78.
AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113.
Sumário: I - A simples mora do devedor não corresponde a incumprimento definitivo ou impossibilidade da obrigação, pois este só ocorre se o credor perder o interesse na prestação ou esta não for pelo devedor prestada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor.
II - Se num contrato-promessa de compra e venda não ficou estabelecido qual dos promitentes haveria de marcar, no notário e dentro de certo prazo, a escritura do contrato definitivo, deve entender-se que o prazo foi fixado a favor do promitente vendedor.
III - A não realização dessa escritura dentro do prazo que era da responsabilidade do promitente vendedor e a não comparência do promitente comprador no cartório notarial na data suplementar aprazada para a escritura, revelam culpa, de grau idêntico, de ambos os contraentes.
IV - A restituição, por efeito da resolução do contrato promessa, do que foi prestado, abrange o valor das obras efectuadas pelo promitente comprador no imóvel que prometera adquirir.
Reclamações: