Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610036
Nº Convencional: JTRP00018368
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
AUTO DE NOTÍCIA
OBJECTO DO PROCESSO
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESOBEDIÊNCIA
DEVER DE OBEDIÊNCIA
Nº do Documento: RP199606199610036
Data do Acordão: 06/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 489/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART348 N1 A B.
CPP87 ART134 ART379 A ART389 N3.
Sumário: I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o Ministério Público limitado a promover o julgamento em processo sumário e o Juiz nele despachou circunscrevendo expressamente o julgamento ao crime de desobediência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a apreciação do crime de injúrias ainda que proventura do auto de notícia constassem factos susceptíveis de o integrar.
II - Não está, portanto, inquinada de nulidade a sentença que não proferiu qualquer decisão - condenatória ou absolutória - reportadamente ao referido crime de injúrias.
III - O arguido que, solicitado para o efeito, se recusa perante a Guarda Nacional Republicana a fornecer os dados de identificação de um seu filho, alvo de averiguação em processo penal, não incorre no crime de desobediência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, desde logo porque não se verificou o dever de obediência, já que a lei adjectiva ( artigo
134 do Código de Processo Penal ) confere ao progenitor do arguido o direito de se recusar a depor, sendo que os motivos de ordem moral que estão na base da disciplina deste preceito adjectivo levam a considerar que essa disciplina se terá de estender à fase do processo em que, havendo um denunciado, ainda se não procedeu à constituição de arguido, e bem assim aos casos em que um agente ou funcionário encarregado de uma averiguação no âmbito do processo penal se propõe colher um depoimento ou um esclarecimento por via informal.
Reclamações: