Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031663 |  |
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
CONTRADITÓRIO
DIR PROC CIV.
CPC95 ART3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030942 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | PROVAS PRESUNÇÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200012210031663 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 492/00-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349 ART351. CPC95 ART3. | ||
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| Sumário: | Não se pode dar como provado um facto, com base em simples presunção judicial, sem que a parte contrária tenha tido oportunidade de produzir prova destinada a afastar a presunção, o que é imposto pelo princípio do contraditório. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |