Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630345 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO
TRABALHADOR
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3 ART31.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019821 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CRÉDITO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199611219630345 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3450-A-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART747 NI ART748. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3 ART31. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7. | ||
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| Sumário: | I - O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional goza do privilégio mobiliário e imobiliário gerais, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei 437/78, de 28 de Dezembro, e se foi constituído anteriormente a vigência da Lei n.17/86, de 14 de Junho, prefere, na graduação, aos créditos dos trabalhadores. | ||
| Reclamações: | |||
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