Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 4290/25.8T8MTS.P1 |  |
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
LEGADOS
TESTAMENTÁRIOS
II - A questão relativa à validade e eficácia de legados testamentários que interfere directamente na posição sucessória dos interessados e na composição dos respectivos quinhões integra a previsão do artigo 1092.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
III - Não se justifica a remessa para os meios comuns quando a titularidade e a natureza patrimonial dos bens legados se encontram documentalmente demonstradas e substancialmente aceites pelos interessados, subsistindo essencialmente uma controvérsia quanto às consequências jurídicas daí decorrentes.
IV - A complexidade jurídica da questão não constitui, por si só, fundamento para a remessa para os meios comuns, incumbindo ao juiz do inventário interpretar e aplicar o direito aos factos apurados.
V - A disposição testamentária de coisa certa e determinada integrada no património comum dos cônjuges encontra-se sujeita ao regime especial do artigo 1685.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil, podendo operar a conversão legal do legado em espécie num legado de valor.
VI - A circunstância de determinados bens terem sido próprios do cônjuge predefunto não permite, sem mais, concluir pela nulidade integral do legado posteriormente feito pelo cônjuge sobrevivo, quando, entretanto, aqueles bens passaram a integrar herança indivisa em que este sucedeu, impondo-se ponderar, designadamente, os artigos 1685.º, 2251.º e 2252.º do Código Civil.
VII - Revogada a decisão que remeteu os interessados para os meios comuns, não deve a Relação substituir-se imediatamente à primeira instância na decisão do mérito quando não se mostrem reunidos todos os elementos necessários à definição dos concretos efeitos das disposições testamentárias, devendo a questão ser apreciada no próprio inventário.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 4
ACÓRDÃO
I. RELATÓRIONos presentes autos de inventário por óbito de AA e BB, em que exerce as funções de cabeça de casal CC, veio a interessada DD, no articulado de impugnação e reclamação contra a relação de bens, suscitar a nulidade dos legados efectuados pela inventariada BB a favor da cabeça de casal.
Em resposta, a cabeça de casal defendeu a validade dos legados.
Por despacho proferido em 12 de Maio de 2026, o Tribunal recorrido, depois de convocar os artigos 1092.º, n.º 1, alínea b), e 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, considerou que, face à complexidade da matéria de facto, às posições antagónicas das interessadas e à relevância da questão para a partilha, não seria possível decidir com segurança, no inventário, a validade ou invalidade dos legados, pelo que decidiu não apreciar essa questão e remeteu as interessadas, nessa parte, para os meios comuns.
No mesmo despacho foi ainda determinada a suspensão dos termos do inventário até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção comum n.º ..., pendente no Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim-Juiz 5, onde se discute a validade e eficácia de testamento outorgado pelo inventariado AA, segmento decisório que não constitui objecto do presente recurso.
Inconformada com a decisão de remessa para os meios comuns, dela veio a interessada DD interpor recurso de apelação, pretendendo a respectiva revogação e a sua substituição por decisão que declare a nulidade dos legados relativos às verbas 9, 10 e 11 e defina os efeitos do legado respeitante à verba 12 ou, subsidiariamente, determine que a questão seja apreciada nos próprios autos de inventário.
Terminou as suas alegações com as seguintes:
CONCLUSÕES
I- O presente recurso vem interposto do despacho, proferido pelo Tribunal recorrido, que decidiu abster-se de apreciar, no processo de inventário, a questão da validade dos legados testamentários efectuados pela inventariada BB a favor da cabeça de casal, remetendo as interessadas para os meios comuns.
II - A Recorrente suscitou tal questão em sede de reclamação contra a relação de bens, invocando que os legados incidiam sobre imóveis que não pertenciam, no todo ou em parte, à testadora.
III - Os imóveis objecto dos legados correspondiam às verbas 9, 10, 11 e 12 da primeira relação de bens apresentada pela cabeça de casal.
IV - A verba 12 correspondia ao prédio urbano sito na Rua ... n.ºs .... e ...., bem comum do casal.
V - As verbas 9, 10 e 11 correspondiam a imóveis que constituíam bens próprios do inventariado marido, AA, por os ter recebido por doação.
VI - A cabeça de casal, na resposta à reclamação apresentada pela Recorrente, reconheceu expressamente que o prédio da Rua ... era bem comum do casal.
VII - A cabeça de casal apresentou ainda relação de bens rectificada, na qual passou a relacionar os imóveis correspondentes às verbas 9, 10 e 11 como bens próprios do inventariado marido e o imóvel correspondente à verba 12 como bem comum do casal.
VIII - Não existia, pois, qualquer controvérsia factual relevante quanto à titularidade ou natureza patrimonial dos imóveis objecto dos legados.
IX - A titularidade dos bens encontra-se demonstrada por documentos juntos aos autos, designadamente certidões prediais, escrituras e demais documentos apresentados pela própria cabeça de casal.
X - A divergência entre as partes nunca incidiu sobre matéria de facto, mas apenas sobre as consequências jurídicas decorrentes da referida titularidade.
XI - A questão submetida ao Tribunal a quo era, assim, uma questão essencialmente jurídica.
XII - O despacho recorrido fundamentou a remessa para os meios comuns na alegada complexidade da matéria de facto.
XIII - Porém, o despacho recorrido não identificou qualquer facto controvertido relevante, não identificou qualquer diligência instrutória necessária que não pudesse ser realizada no processo de inventário, nem indicou qualquer meio de prova incompatível com a tramitação própria do inventário.
XIV - A invocação genérica da complexidade da matéria de facto não é suficiente para justificar a remessa das partes para os meios comuns.
XV - A remessa para os meios comuns constitui solução excepcional, apenas admissível quando a natureza da questão ou a complexidade da matéria de facto torne inconveniente ou inadequada a sua apreciação incidental no inventário.
XVI - No caso concreto, não se verificava, nem verifica, qualquer complexidade factual que justificasse a aplicação do Art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
XVII - O Tribunal a quo incorreu, assim, em erro nos pressupostos de facto e de direito ao remeter as interessadas para os meios comuns.
XVIII - Acresce que a questão da validade dos legados é determinante para a definição dos direitos dos interessados directos na partilha.
XIX - Com efeito, se os legados forem válidos, ainda que apenas quanto ao valor, a cabeça de casal poderá reclamar determinado crédito ou vantagem patrimonial sobre a herança.
XX - Se os legados forem nulos ou ineficazes, os bens ou os respectivos valores deverão integrar a herança a partilhar entre os interessados nos termos gerais.
XXI - A questão interfere, por isso, directamente, com a composição da herança, com os direitos dos interessados e com a própria partilha.
XXII - Tal questão enquadra-se no Art.º 1092.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e não no Art.º 1093.º, n.º 1, do mesmo diploma, por respeitar directamente à definição dos direitos dos interessados na partilha.
XXIII - Mesmo à luz do Art.º 1092.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, a remessa para os meios comuns apenas se justificaria se a questão, pela sua natureza ou complexidade factual, não devesse ser incidentalmente decidida no inventário.
XXIV - Tal pressuposto não se verifica, pois os factos relevantes estavam documentalmente assentes e reconhecidos pela própria cabeça de casal.
XXV - O Tribunal a quo devia, por isso, ter apreciado a questão no próprio processo de inventário.
XXVI - Relativamente ao prédio da Rua ..., por se tratar de bem comum do casal, o legado não pode produzir efeitos quanto à substância do bem, apenas podendo, quando muito, valer quanto ao valor, nos termos do Art.º 1685.º, n.º 2, do Código Civil.
XXVII - Relativamente aos imóveis correspondentes às verbas 9, 10 e 11, tratando-se de bens próprios do inventariado marido, e não da inventariada testadora, os legados incidem sobre coisa alheia.
XXVIII - Não resultando do testamento que a testadora soubesse que tais bens eram alheios, os legados são nulos nos termos do Art.º 2251.º do Código Civil.
XXIX - O Art.º 2252.º, n.º 1, do Código Civil, invocado pela cabeça de casal, não é aplicável aos bens próprios do inventariado marido, pois tal preceito pressupõe que alguma parte da coisa legada pertença ao testador.
XXX - No caso das verbas 9, 10 e 11, nenhuma parte dos bens pertencia à inventariada testadora.
XXXI - A remessa para os meios comuns implicaria a instauração de acção declarativa autónoma para decidir questão que podia e devia ser apreciada no inventário.
XXXII - Tal solução multiplicaria processos, aumentaria custos, retardaria a partilha e prejudicaria injustificadamente a Recorrente.
XXXIII - A decisão recorrida viola os princípios da economia processual, da celeridade, da adequação formal e da tutela jurisdicional efectiva.
XXXIV - O despacho recorrido violou, designadamente, os Art.ºs 1092.º, n.º 1, alínea b), e 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, bem como os Art.ºs 1685.º, n.º 2, 2252.º e 2251.º do Código Civil.
XXXV - Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido na parte em que remeteu as interessadas para os meios comuns e substituído por decisão que aprecie a questão suscitada e declare a nulidade dos legados efectuados pela inventariada relativamente aos imóveis correspondentes às verbas 9, 10 e 11, por incidirem sobre bens próprios do inventariado marido.
XXXVI - Deve ainda ser declarado que o legado relativo ao imóvel correspondente à verba 12, por incidir sobre bem comum do casal, não produz efeitos quanto à substância do bem, podendo apenas relevar, se for caso disso, quanto ao valor legalmente admissível.
XXXVII - Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve ser determinado o prosseguimento dos autos de inventário para que a questão da validade ou invalidade dos legados seja apreciada no próprio processo, sem remessa das interessadas para os meios comuns.
O recurso foi admitido, por despacho de 8 de Julho de 2026, como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo, tendo o Tribunal recorrido considerado, apesar das dúvidas inicialmente manifestadas quanto à recorribilidade autónoma, que o despacho recorrido poderia integrar uma decisão de saneamento do processo para efeitos do artigo 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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QUESTÃO PRÉVIAA admissibilidade autónoma da apelação
No requerimento de interposição, a Recorrente invocou o artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, entendendo que o despacho seria autonomamente recorrível por se tratar de decisão que recusou conhecer de questão suscitada pelas partes.
Não será, porém, esse o fundamento normativo adequado.
Com efeito, a alínea d) do n.º 2 do artigo 644.º respeita ao despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova, situação que não é a dos autos.
Tal não conduz, contudo, à inadmissibilidade do recurso.
O artigo 1123.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estabelece que ao processo de inventário se aplicam as disposições gerais do processo de declaração sobre a admissibilidade, efeitos, tramitação e julgamento dos recursos, acrescentando o n.º 2, alínea b), que cabe ainda apelação autónoma das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha.
A decisão recorrida foi proferida na sequência de reclamação contra a relação de bens e delimitou as questões que o tribunal do inventário se considerava habilitado a resolver, excluindo do seu conhecimento a validade e eficácia dos legados e remetendo, nessa parte, as interessadas para os meios comuns.
Trata-se, materialmente, de uma decisão inserida no saneamento do inventário e que se repercute directamente na definição dos direitos a considerar na subsequente partilha.
A propósito do actual artigo 1123.º, n.º 2, alínea b), o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Março de 2022, proc. n.º 524/21.6T8BRG-A.G1, relator José Alberto Moreira Dias, sublinhou que o novo regime ampliou a recorribilidade autónoma no inventário, abrangendo as decisões que, em sede de saneamento, definem os bens a partilhar.
Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Janeiro de 2025, proc. n.º 1334/23.1T8LSB-A.L1-8, Relatora Marília dos Reis Leal Fontes, reafirmou que das decisões de saneamento e de determinação dos bens a partilhar cabe apelação autónoma por força do artigo 1123.º, n.º 2, alínea b).
Acresce que a jurisprudência tem considerado autonomamente recorríveis decisões de mérito proferidas no inventário relativamente à validade ou interpretação de deixas testamentárias e à definição dos direitos dos interessados. Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de Março de 2023, relatora Maria Amália Santos, proc. n.º 3594/11.1TJVNF-D.G1.
Conclui-se, por isso, pela admissibilidade da presente apelação autónoma, embora por fundamento jurídico parcialmente diverso daquele inicialmente convocado pela Recorrente.
II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Importa, assim, apreciar:
Se se verificavam os pressupostos legais para a remessa das interessadas para os meios comuns quanto à validade e eficácia dos legados efectuados pela inventariada BB.
Em caso negativo, se esta Relação deve, em substituição do Tribunal recorrido, conhecer desde já do mérito da questão e declarar a nulidade ou definir os efeitos dos legados.
III. FUNDAMENTAÇÃO
A. OS FACTOS
Com relevo para a apreciação do recurso, resulta dos autos:
1. A inventariada BB efectuou, por testamento, legados a favor da cabeça de casal CC incidentes sobre os imóveis inicialmente relacionados sob as verbas 9, 10, 11 e 12.
2. A interessada DD reclamou da relação de bens e sustentou que os legados eram inválidos, alegando que três dos imóveis constituíam bens próprios do inventariado AA e que o restante constituía bem comum do casal.
3. Na resposta apresentada, a cabeça de casal defendeu a validade dos legados, invocando, designadamente, os artigos 2251.º e 2252.º do Código Civil e sustentando que, ainda que os legados não pudessem produzir efeitos quanto à substância, poderiam valer quanto ao respectivo valor.
4. A cabeça de casal apresentou relação de bens rectificada, na qual qualificou os imóveis correspondentes às anteriores verbas 9, 10 e 11 como bens próprios do inventariado AA e o imóvel correspondente à anterior verba 12 como bem comum dos inventariados.
5. O Tribunal recorrido remeteu as interessadas para os meios comuns, considerando genericamente a existência de complexidade da matéria de facto, posições antagónicas das interessadas e necessidade de ampla produção de prova, sem individualizar qualquer facto concreto controvertido ou diligência probatória que não pudesse ser realizada no inventário.
B. O DIREITO
Da remessa das interessadas para os meios comuns
A questão nuclear consiste em saber se a controvérsia respeitante à validade e eficácia dos legados podia e devia ser decidida nos próprios autos de inventário ou se, como entendeu o Tribunal recorrido, justificava a remessa das interessadas para os meios comuns.
Dispõe o artigo 1092.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar a suspensão da instância: se, na pendência do inventário, forem suscitadas questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas. E o n.º 2 estabelece que, nessa hipótese, o juiz remete as partes para os meios comuns logo que se mostrem relacionados os bens.
Por sua vez, o artigo 1093.º, n.º 1, dispõe que, se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição dos direitos dos interessados directos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto torne inconveniente a sua apreciação no inventário, por implicar redução das garantias das partes, pode o juiz abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns.
Há, portanto, que começar por determinar a natureza da questão suscitada.
A distinção entre os dois preceitos tem sido feita pela jurisprudência entre, por um lado, questões prejudiciais essenciais, que interferem na admissibilidade do inventário ou na consistência jurídica dos direitos sucessórios dos interessados directos, abrangidas pelo artigo 1092.º, e, por outro, questões prejudiciais não essenciais, relacionadas fundamentalmente com a determinação do activo ou passivo do património a partilhar, abrangidas pelo artigo 1093.º.
Neste sentido, o Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 28 de Janeiro de 2025, proc. n.º 302/22.5T8OVR-A.P1, Relatora Maria da Luz Seabra, salienta que o artigo 1092.º respeita às questões das quais depende a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos sucessórios dos interessados, ao passo que a mera inclusão ou exclusão de determinada verba do acervo cai, em princípio, sob a previsão do artigo 1093.º.
No caso dos autos, porém, não está apenas em discussão saber se determinado bem deve ou não ser relacionado.
O que se discute é o alcance de disposições testamentárias feitas pela inventariada e, consequentemente, os direitos sucessórios que delas possam resultar para a cabeça de casal.
Consoante os legados sejam considerados eficazes em espécie, convertidos em legados de valor, parcialmente eficazes ou nulos, altera-se a posição jurídica da beneficiária na partilha.
Estamos, pois, perante questão que se repercute directamente na definição dos direitos dos interessados directos e que se enquadra, por isso, no artigo 1092.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
Mas esta conclusão não determina, só por si, a remessa para os meios comuns.
Esta só se justifica se, atenta a natureza da questão ou a complexidade da matéria de facto que lhe está subjacente, a mesma não deva ser incidentalmente decidida no inventário.
Ora, é precisamente neste ponto que não acompanhamos a decisão recorrida.
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Da inexistência de complexidade factual concretamente demonstradaO despacho recorrido afirma que a matéria de facto é complexa, que as posições das interessadas são manifestamente antagónicas e que a questão equivale, em rigor, ao objecto de uma acção declarativa autónoma, concluindo que só nos meios comuns poderão ser debatidas amplamente as pretensões das partes e utilizados todos os meios de prova legalmente admissíveis.
Todavia, não identifica um único facto concreto cuja controvérsia exija essa actividade instrutória acrescida.
Não indica:
● qual a factualidade relevante ainda por apurar
● qual o meio de prova que não possa ser produzido no inventário
● em que consiste a alegada complexidade da prova
● nem em que medida a decisão no inventário implicaria uma efectiva redução das garantias processuais das interessadas.
A mera existência de posições jurídicas antagónicas não constitui complexidade factual.
Pelo contrário, é a razão mesma pela qual existe uma questão a decidir pelo tribunal.
Acresce que, relativamente à natureza patrimonial dos imóveis, a divergência inicialmente existente foi, em larga medida, ultrapassada pela própria cabeça de casal, que apresentou relação rectificada qualificando as anteriores verbas 9, 10 e 11 como bens próprios do inventariado marido e a anterior verba 12 como bem comum do casal.
A divergência que subsiste centra-se, essencialmente, nas consequências jurídicas que daí resultam para os legados.
Ora, complexidade jurídica não constitui fundamento para afastar o poder-dever do tribunal de conhecer da questão.
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Junho de 2025, processo n.º 2498/22.7T8LOU-A.P1 (em que fui) relatora salientou que a remessa dos interessados para os meios comuns não pode assentar numa mera afirmação conclusiva de complexidade da questão, impondo-se ao tribunal concretizar as razões pelas quais a matéria de facto a apurar não pode ser decidida com segurança no processo de inventário ou por que motivo a sua apreciação incidental implicaria uma diminuição das garantias processuais das partes.
Como decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Abril de 2024, proc. n.º 441/21.0T8CNT.C1, Relator Moreira do Carmo, estando a matéria factual relevante já apurada e sendo a controvérsia apenas jurídica, não deve o tribunal remeter os interessados para os meios comuns ao abrigo do artigo 1092.º, n.º 1, alínea b). É igualmente elucidativo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Março de 2025, proc. n.º 1780/22.8T8VCD-H.P1, Relatora Eugénia Cunha, ao afirmar que a remessa para os meios comuns não constitui um poder discricionário orientado por razões de comodidade: apenas se justifica perante verdadeira complexidade factual e quando a tramitação incidental represente efectiva redução das garantias das partes. Nesse caso concreto, a remessa foi mantida precisamente porque faltavam elementos factuais e probatórios indispensáveis a uma decisão segura, situação diversa da que os presentes autos documentam. No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Dezembro de 2021, proc. n.º 69/20.1T8VLC-A.P1, Relatora Eugénia Cunha, confirmou a remessa por se mostrarem por apurar as intenções, conhecimentos e motivações subjacentes aos negócios jurídicos em discussão, carecendo a causa de uma indagação factual aprofundada.
Essa comparação evidencia a insuficiência da fundamentação adoptada no despacho recorrido. Não basta afirmar a complexidade. É necessário demonstrá-la.
Se a controvérsia pode ser decidida com base nos documentos já juntos e na interpretação e aplicação das normas de direito sucessório, a sua decisão cabe ao tribunal do inventário.
A remessa para os meios comuns constitui mecanismo excepcional destinado a proteger as garantias das partes quando a natureza da prova a produzir não seja compatível com o carácter incidental do inventário, e não um instrumento destinado a transferir para outra acção a resolução de questões jurídicas difíceis ou controvertidas.
Conclui-se, por isso, que o despacho recorrido não contém os pressupostos necessários à remessa para os meios comuns.
Nesta parte, procede o recurso.
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Se deve esta Relação conhecer desde já da validade e eficácia dos legadosPretende a Recorrente que, revogada a remessa para os meios comuns, esta Relação declare desde já nulos os legados referentes às verbas 9, 10 e 11, por incidirem sobre bens próprios do inventariado marido e que o legado relativo à verba 12, por incidir sobre bem comum do casal, apenas pode produzir efeitos quanto ao respectivo valor.
A questão merece maior ponderação.
Nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quando o tribunal recorrido tenha deixado de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas, a Relação deve delas conhecer se dispuser dos elementos necessários.
Porém, o poder de substituição não significa que o tribunal de recurso deva decidir imediatamente toda a matéria que a primeira instância não apreciou, independentemente do estado processual dos autos.
Importa verificar se se encontram estabilizados todos os pressupostos de facto necessários e se as partes tiveram efectiva possibilidade de discutir as soluções jurídicas relevantes.
Ora, no caso presente, a solução jurídica não é tão linear como a Recorrente sustenta.
Quanto ao bem comum do casal
Relativamente ao imóvel que, segundo a relação rectificada, integrava o património comum dos cônjuges, dispõe o artigo 1685.º, n.º 1, do Código Civil que cada cônjuge pode dispor, para depois da morte, dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns.
O n.º 2 acrescenta que a disposição de coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro, sem prejuízo das hipóteses previstas no n.º 3, em que a própria coisa pode ser exigida.
O artigo 2252.º, n.º 2, ressalva expressamente este regime especial.
A jurisprudência tem entendido que estamos perante uma verdadeira conversão legal da disposição em espécie num legado de valor, não devendo a situação ser tratada, sem mais, como nulidade total do legado.
Assim o afirmou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de Maio de 2005, proc. n.º 783/05-1, Relator Manso Rainho, segundo o qual a deixa de coisa determinada pertencente ao património comum não invalida a disposição testamentária, devendo aplicar-se a disciplina específica do artigo 1685.º.
Também o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Abril de 2023, Relator Joaquim Moura, proc. n.º 286/22.0T8VCD.P1, sublinha que, por força do artigo 1685.º, n.º 2, a disposição de coisa determinada integrada no património comum não é fulminada com invalidade total, operando antes a tutela do beneficiário através do direito ao correspondente valor, salvo ocorrência de alguma das excepções do n.º 3.
Logo, mesmo quanto à verba 12, não basta afirmar, sem mais, que o legado é “nulo quanto à substância”: importa verificar se ocorre alguma das hipóteses do artigo 1685.º, n.º 3, e definir concretamente o efeito sucessório da deixa.
Quanto aos bens que eram próprios do inventariado marido
Mais delicada é ainda a situação dos imóveis correspondentes às anteriores verbas 9, 10 e 11.
É certo que o artigo 2251.º, n.º 1, do Código Civil estabelece, como regra, a nulidade do legado de coisa pertencente a terceiro, salvo se do testamento resultar que o testador sabia que a coisa não lhe pertencia.
Mas o mesmo preceito prevê ainda, no seu n.º 3, que, se a coisa alheia no momento do testamento se tiver posteriormente tornado propriedade do testador por qualquer título, a disposição produz efeitos como se já lhe pertencesse quando testou.
No caso vertente, a situação tem a particularidade de os bens terem pertencido ao marido da testadora e de este ter falecido antes dela.
Com a abertura da sucessão do primeiro inventariado, os seus bens passaram a integrar a respectiva herança indivisa e a testadora, enquanto sucessora, passou a ser titular de uma quota hereditária sobre essa universalidade, embora não se tivesse tornado proprietária exclusiva de qualquer dos concretos imóveis.
A jurisprudência tem justamente chamado a atenção para esta especificidade.
No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Janeiro de 2008, proc. n.º 0755556, Relator Marques Pereira, entendeu-se que a expressão “património comum” do artigo 1685.º deve ser interpretada em sentido suficientemente amplo para abranger também o complexo dos bens ainda indivisos do dissolvido casamento, reconhecendo-se ao cônjuge sobrevivo a possibilidade de dispor mortis causa de bens concretos desse património, embora a disposição, em princípio, se converta num legado de valor.
Mais recentemente, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Junho de 2013, proc. n.º 159/12.4TBALJ.P1, Relator Aristides Rodrigues de Almeida, reafirmou que o regime do artigo 1685.º do Código Civil é aplicável às disposições mortis causa de bens certos e determinados integrados na comunhão conjugal mesmo quando o casamento já se encontra dissolvido, desde que o património comum permaneça por partilhar, salientando que, enquanto não ocorrer a partilha, subsiste a incerteza quanto aos concretos bens que virão a integrar a posição jurídica do disponente. Este entendimento veio posteriormente a ser confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2019, proc. n.º 3884/16.7T8VIS.C1.S1, Relator Acácio das Neves.
Significa isto que a solução propugnada nas conclusões XXVII a XXX - nulidade imediata e integral dos legados das verbas 9, 10 e 11 por aplicação directa do artigo 2251.º- não pode ser acolhida sem prévia análise de todas estas questões jurídicas e dos elementos factuais necessários à sua aplicação.
Designadamente, importa ponderar:
● o exacto conteúdo das disposições testamentárias
● a posição sucessória da inventariada na herança do cônjuge predefunto
● os efeitos da indivisão hereditária existente à data da abertura da sucessão da testadora
● a eventual aplicabilidade conjugada dos artigos 1685.º, 2251.º e 2252.º do Código Civil
● e a eventual verificação das situações ressalvadas pelos respectivos preceitos
Essas matérias não foram apreciadas na decisão recorrida, que se limitou a remeter as interessadas para os meios comuns.
Por outro lado, o presente recurso subiu em separado, não se mostrando que a Relação disponha de todos os elementos que integram os autos principais e que possam assumir relevância para a definição do conteúdo e eficácia das disposições testamentárias.
Não se mostra, por isso, adequado que este Tribunal substitua desde já a primeira instância no conhecimento integral do mérito.
A circunstância de a matéria não justificar a remessa para os meios comuns não significa que a questão tenha de ser imediatamente decidida pela Relação.
Significa antes que deve ser decidida no próprio inventário, pelo Tribunal competente, depois de ponderados os documentos já existentes e, se necessário, produzida a prova que se revelar pertinente dentro dos poderes instrutórios que o processo de inventário comporta.
Assim, nesta parte, improcede a pretensão principal da Recorrente, procedendo, porém, a pretensão subsidiária constante da conclusão XXXVII.
IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência:
a) Revogar o despacho recorrido na parte em que remeteu as interessadas para os meios comuns para apreciação da validade ou invalidade dos legados efectuados pela inventariada BB a favor da cabeça de casal;
b) Determinar que essa questão seja apreciada e decidida nos próprios autos de inventário pelo Tribunal de primeira instância, após ponderação dos elementos documentais já juntos e realização das diligências que, no âmbito do inventário, se revelem necessárias;
c) Julgar improcedente, nesta fase, a pretensão da Recorrente de que este Tribunal da Relação declare desde já a nulidade dos legados respeitantes às anteriores verbas 9, 10 e 11 e defina definitivamente os efeitos do legado relativo à anterior verba 12.
Custas da apelação pela Recorrente e pela Recorrida na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em ¼ para a Recorrente e ¾ para a Recorrida.
Registe e Notifique.
Porto, 13 de Outubro 2026
(Elaborado e revisto pela relatora, revisto pelos signatários e com assinatura digital de todos)
Por expressa opção da relatora, não se segue o Acordo Ortográfico de 1990.
Raquel Correia de Lima (Relatora)
Alberto Taveira (1º Adjunto)
João Ramos Lopes (2º Adjunto)