Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRP00000052 | ||
Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CHAMAMENTO A AUTORIA SOLIDARIEDADE SEGURADORA | ||
![]() | ![]() | ||
Nº do Documento: | RP199103050124049 | ||
Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 00000000 | ||
Data Dec. Recorrida: | 03/05/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
![]() | ![]() | ||
Meio Processual: | AGRAVO | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1 N2. | ||
Referências Internacionais: | CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 IN DG I DE 1932/06/02. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG288. AC STJ DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG310. AC STJ DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG650. AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174. AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114. AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG162. | ||
![]() | ![]() | ||
Sumário: | Em acção com pedido de condenação solidaria da afretadora e da proprietaria de navio por incumprimento de contrato de transporte maritimo qualquer das Res pode pedir o chamamento a autoria da seguradora da outra Re, tendo em conta o direito de regresso que a chamante cabera contra as co Res por via da sua eventual condenação. | ||
Reclamações: | |||
![]() | ![]() |