Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124049
Nº Convencional: JTRP00000052
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
CHAMAMENTO A AUTORIA
SOLIDARIEDADE
SEGURADORA
Nº do Documento: RP199103050124049
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 03/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 N2.
Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 IN DG I DE 1932/06/02.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG288.
AC STJ DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG310.
AC STJ DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG650.
AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174.
AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.
AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG162.
Sumário: Em acção com pedido de condenação solidaria da afretadora e da proprietaria de navio por incumprimento de contrato de transporte maritimo qualquer das Res pode pedir o chamamento a autoria da seguradora da outra Re, tendo em conta o direito de regresso que a chamante cabera contra as co Res por via da sua eventual condenação.
Reclamações: