Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051450
Nº Convencional: JTRP00031188
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
QUOTA SOCIAL
POSSE
DIREITO REAL
CESSÃO DE QUOTA
FORMA
COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PREÇO
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RP200103280051450
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 263/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CSC86 ART23 ART233 ART269.
CCIV66 ART202 ART874 ART886.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/15 IN CJ T2 ANOXVIII PAG194.
AC STJ DE 1998/05/06 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG71.
Sumário: Uma quota em sociedade comercial por quotas é susceptível de posse ou de qualquer outro direito real.
A cessão dessa quota pode efectuar-se por contrato de compra e venda.
Transferida a propriedade da quota por esse contrato, e na falta de cláusula contratual sobre resolução do contrato, a falta de pagamento do preço da cessão da quota não constitui fundamento legal para tal resolução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: