Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150725 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
II - Verifica-se essa necessidade se o senhorio tem apenas estadia provisória e precária na casa dos pais, que pretendem que ele saia de casa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006195 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207149150725 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 108/90-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/11/15 IN BMJ N343 PAG389. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia de contrato de arrendamento para habitação do senhorio, a causa de pedir é a necessidade do prédio para essa habitação, a qual deve ser real e efectiva. II - Verifica-se essa necessidade se o senhorio tem apenas estadia provisória e precária na casa dos pais, que pretendem que ele saia de casa. | ||
| Reclamações: | |||
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