Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140730
Nº Convencional: JTRP00005239
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Nº do Documento: RP199206099140730
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 ART236 ART237.
Sumário: O título constitutivo da propriedade horizontal tem como declaratário o adquirente de cada fracção e é ele que define os direitos dos diversos condóminos.
Reclamações: