Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630400 |  |
PROCURAÇÃO
REQUISITOS
APOSTILA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018451 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO REQUISITOS APOSTILA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605309630400 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 945/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART36. | ||
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| Sumário: | I - A validade e regularidade de procuração forense subscrita por firma italiana, com sede em Itália, e que propõe acção judicial em Portugal, impõe o reconhecimento notarial e, por força da Convenção de Haia, a exigência da apostilha. | ||
| Reclamações: | |||
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