Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028985 | ||
| Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE MARCA FRAUDE SOBRE MERCADORIA CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200007120040529 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 ART23. CPI95 ART246 N2. | ||
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| Sumário: | O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que estamos perante um concurso aparente na medida em que as normas estão numa relação de instrumentalidade tal que uma só -a relativa à fraude sobre mercadorias- absorve a ilicitude de todo o comportamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |