Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035288 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE CONFLITO DE DIREITOS | ||
| Nº do Documento: | RP200302200330337 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART70 ART335. CONST97 ART16 ART25 N1 ART64 N1. | ||
| Sumário: | Ocorrendo conflito de direitos, entre os de propriedade e personalidade (saúde, sossego e sono) dos autores e o exercício da actividade de ama, ainda que autorizado pela Segurança Social, na fracção da ré, que é destinada a habitação, os direitos dos autores, designadamente os de personalidade, têm de ser valorados em detrimento das da ré. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |