Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0330337
Nº Convencional: JTRP00035288
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
CONFLITO DE DIREITOS
Nº do Documento: RP200302200330337
Data do Acordão: 02/20/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART335.
CONST97 ART16 ART25 N1 ART64 N1.
Sumário: Ocorrendo conflito de direitos, entre os de propriedade e personalidade (saúde, sossego e sono) dos autores e o exercício da actividade de ama, ainda que autorizado pela Segurança Social, na fracção da ré, que é destinada a habitação, os direitos dos autores, designadamente os de personalidade, têm de ser valorados em detrimento das da ré.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: