Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350540 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290.
AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG209.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006448 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199312069350540 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG209. | ||
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| Sumário: | Tendo em conta a idade do lesado à data do acidente, ocorrido em 23 de Março de 1990, ( 33 anos ), o seu vencimento mensal líquido de 43000 escudos e a incapacidade parcial de 20 por cento, a indemnização pela diminuição da sua capacidade de trabalho deve computar-se, fazendo apelo a um juízo de equidade, nos termos do artigo 566, número 3, do Código Civil, em 2500 contos | ||
| Reclamações: | |||
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