Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9130573
Nº Convencional:	JTRP00005402
Relator:	LOPES FURTADO
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	RP199203199130573
Data do Acordão:	03/19/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido:	1411/85
Data Dec. Recorrida:	04/15/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1098 N1 B N2 ART334.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1972/11/08 IN BMJ N221 PAG263. AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG144.
Sumário:	I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao seu cônjuge. III - Não deixa de se verificar esse requisito pelo simples facto de se provar que o senhorio é comproprietário de outro prédio situado na mesma comarca. IV - Em princípio, a lei não impõe ao senhorio a obrigação de demonstrar que o prédio, em relação ao qual exerce a denúncia, satisfaz cabalmente as necessidades habitacionais dele e da família. V - A necessidade da casa, pelo arrendatário, não é susceptível de integrar a figura do abuso de direito por parte do senhorio, pois, se este necessita do arrendado, é evidente que não excede, e muito menos de forma manifesta ou clamorosa como exige o artigo 334 do Código Civil, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do direito.
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