Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551302
Nº Convencional: JTRP00018156
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: RP199603119551302
Data do Acordão: 03/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 228/95-1
Data Dec. Recorrida: 09/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/12/18 ART9 B ART24 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART24 N1 A B ART23 N1 ART27 N2 ART29.
CPC67 ART734 N2 ART736.
Sumário: I - O agravo do despacho que nega o apoio judiciário sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Reclamações: