Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230148
Nº Convencional: JTRP00006169
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: DANOS MORAIS
EQUIDADE
Nº do Documento: RP199212079230148
Data do Acordão: 12/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496.
Sumário: A fixação de indemnização por danos não patrimoniais não obedece a critérios de legalidade estrita, devendo antes atender-se às regras da experiência e ao justo equilíbrio, ou seja, ao critério da equidade.
Reclamações: