Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610301 |  |
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018124 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199606059610301 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 N1 ART204 A C ART212. | ||
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| Sumário: | I - O facto de agora os arguidos conhecerem a condenação poderá ser um incentivo à fuga, mas se, quando sobre as suas cabeças pendia a ameaça séria de sofrerem uma condenação que poderia ir até aos 5 anos, não fugiram, não será provável que desorganizem toda uma vida - casados e com ocupação profissional - para evitar o cumprimento duma pena - 6 e 12 meses - que pode nem se concretizar face ao recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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