Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032333 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM INSTÂNCIA MODIFICAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110250131299 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 225/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76. CPC95 ART684 ART690 ART273 N2 ART272. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 10/97 IN DR IS-A 1997/05/15 PAG2402. AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG488. AC RP DE 1980/03/20 IN CJ T2 ANOV PAG121. AC RP DE 1997/06/05 IN CJ T3 ANOXXII PAG205. AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. | ||
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| Sumário: | Não se pode aplicar no recurso da decisão arbitral as disposições previstas na lei processual, designadamente o artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil, para os tribunais de 1ª instância, por estarmos perante um verdadeiro tribunal de recurso e na fase do próprio recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |