Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9541032 |  |
CRIME
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CE94 ART149 I.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017254 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219541032 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292 ART69 N1 A. CE94 ART149 I. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal abrange, na sua previsão, qualquer crime cometido no exercício da condução, com grave violação das regras do trânsito rodoviário, incluindo o previsto no artigo 292 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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