Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650965
Nº Convencional: JTRP00020848
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
CONTRATO DE CONCESSÃO
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199704149650965
Data do Acordão: 04/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 197-A/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM.
Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG78.
Sumário: I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios.
II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em nome próprio, correndo o risco inerente ao negócio que exerce com autonomia; não aufere qualquer retribuição do concedente, apenas beneficiando da margem de venda.
III - O contrato de consignação é o depósito de mercadorias feito por um comerciante em casa de outro, para que este promova a sua venda mediante uma remuneração denominada " comissão "; o consignatário não é dono das mercadorias a ele consignadas, nem as paga ao consignante: é apenas um depositário com o encargo de as vender por conta do consignante; tem a obrigação de restituir as unidades não vendidas.
Reclamações: