Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250971 |  |
PROCESSO DE INVENTÁRIO
CCIV66 ART1689 N1.
( artigo 1689, nº 1, do Código Civil ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007618 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | RELAÇÃO DE BENS PROCESSO DE INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302099250971 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75766/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1341 N2. CCIV66 ART1689 N1. | ||
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| Sumário: | Adquiridos na constância do matrimónio bilhetes de tesouro, na Junta de Crédito Público, por 17000 contos, e resgatados posteriormente, tendo o respectivo produto sido despendido, aquela importância deve ser integrada na relação de bens a partilhar por motivo de dissolução da sociedade conjugal. É que, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, cada um deve conferir o que dever ao património comum ( artigo 1689, nº 1, do Código Civil ). | ||
| Reclamações: | |||
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