Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630934 |  |
INDÚSTRIA DOMÉSTICA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021882 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INDÚSTRIA DOMÉSTICA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199709259630934 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9316-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F. | ||
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| Sumário: | I - A instalação de uma indústria doméstica num prédio arrendado para habitação, explorada por pessoa diferente do arrendatário, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. | ||
| Reclamações: | |||
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