Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123682
Nº Convencional: JTRP00006605
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PENA DE MULTA
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199001170123682
Data do Acordão: 01/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART126 PAR3 PAR4 ART125 PAR4.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/11/18 IN CJ T5 ANOV PAG96.
AC RE DE 1982/04/14 IN CJ T2 ANOVII PAG378.
AC RL DE 1985/10/09 IN CJ T4 ANOX PAG176.
AC RL DE 1986/05/08 IN CJ T1 ANOXI PAG113.
AC RL DE 1983/04/20 IN BMJ N333 PAG510.
AC RL DE 1986/02/19 IN BMJ N361 PAG600.
Sumário: O facto de o Ministério Público ter requerido a execução patrimonial da multa aplicada ao transgressor não interrompe o prazo de prescrição da pena.
Reclamações: