Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022247 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL ÂMBITO DANOS MATERIAIS APÓLICE DE SEGURO TITULARIDADE VEÍCULO AUTOMÓVEL PROPRIETÁRIO FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711039750726 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 408/79 DE 1979/09/25 ART7 N1. DRGU 58/79 DE 1979/09/25. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1 ART5 A ART7 N1 A B N2 A ART8 N1 ART2. DL 130/94 DE 1994/05/19. | ||
| Legislação Comunitária: | 2 DIR CONS CEE DE 1983/12/30 ART1 N1 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/05/02 IN BMJ N117 PAG462. AC RP DE 1990/07/04 IN CJ T4 ANOXV PAG240. | ||
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| Sumário: | I - Encontram-se excluídos do âmbito do seguro obrigatório automóvel os danos materiais sofridos pelo dono de um automóvel devido a acidente de viação causado pelo condutor desse mesmo automóvel, seu filho, que simultaneamente era o titular da apólice. | ||
| Reclamações: | |||
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