Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 3223/26.9T8MAI-A.P1 |  |
EXCECIONALIDADE
PROMITENTE COMPRADOR
TRADITIO
II - O estatuído no art. 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil é aplicável também aos atos dos Solicitadores de execução/agentes de execução já que estes são órgãos auxiliares da justiça.
Relatora: Berta Gonçalves Pacheco
1.º Adjunto: Carla Jesus Costa Fraga Torres
2.º Adjunto: Eugénia Maria Moura Marinho da Cunha
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Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
RELATÓRIO:
Identificação das partes:
Requerente/executado/recorrente: AA
Requerida/exequente/recorrida: A..., LDA
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Tramitação processual:Em 8/6/2026 a exequente (aqui recorrida) intentou ação executiva para entrega de coisa certa, pedindo a realização de diligências necessárias à entrega de uma fração autónoma que identificou, apresentando como título executivo uma sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Santo Tirso no dia 8/1/2026, transitada em julgado, que, entre outras coisas, declarou resolvido por incumprimento definitivo imputável ao, aí, réu (aqui exequente/recorrente) o contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenou o réu a abandonar e entregar imediatamente à autora a fração autónoma designada pela letra A, sita na Rua ..., ..., na União de Freguesias ..., Santo Tirso, livre de pessoas e bens.
O Sr. Solicitador de execução nomeado nesse processo citou o executado (aqui recorrente) fazendo constar da citação o seguinte “Fica citado, nos termos do artigo 859º do Código Processo Civil (CPC), para, no prazo de 20 (vinte) dias, fazer a entrega indicada no requerimento executivo ou opor-se à execução mediante embargos.
Caso entenda estarem reunidos os requisitos previstos no artigo 864º do CPC dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três”
O requerente (aqui recorrente), por apenso ao mencionado processo de execução, deduziu um incidente de diferimento de desocupação de um imóvel pelo período de cinco meses.
Para tanto alegou, em suma, que está desempregado desde 2023, tendo uma absoluta carência de meios económicos já que não reuniu condições para lhe ser atribuído o fundo de desemprego ou qualquer outro apoio social, tendo mais de 50 anos de idade.
Mais alegou que vive no imóvel, onde recebe um filho menor todas as quintas e sextas-feiras, assim como ao fim de semana de 15 em 15 dias, estando a enfrentar dificuldades em arrendar um apartamento.
Por despacho proferido em 7/7/2026 o tribunal recorrido indeferiu liminarmente o incidente de desocupação.
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RECURSO:
O requerente/executado interpôs recurso de apelação dessa decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES:
A- No processo em apreço, foi proferida Sentença que condenou o ora Recorrente a entregar uma determinada fração autónoma imobiliária destinada a habitação.
B- Tal condenação deveu-se ao facto de o Recorrente ter celebrado com a Recorrida um Contrato de Promessa de Compra e Venda da referida fração e de ter incumprido o mesmo, não tendo celebrado a respetiva escritura pública na data convencionada, nem tendo pago a totalidade do preço.
C- Importa registar que se deu como provado que o Recorrente e a Recorrida acordaram que aquele passaria a residir na dita fração autónoma até à outorga da celebração do contrato prometido, o que efetivamente aconteceu e acontece até à presente data.
D- Isto equivale por dizer que o Recorrente instalou na fração em causa a sua residência habitual desde 11 de Fevereiro de 2023.
E- Perante o incumprimento referido por parte do Recorrente, a Recorrida instaurou ação tendente à obtenção de Sentença resolutória do dito contrato-promessa, tendo em vista a entrega, por parte do aqui Recorrente, da dita fração.
F- Obtida Sentença condenatória, a aqui Recorrida executou-a, tendo o ora Recorrente sido citado, nos termos do art. 859º do CPC, para proceder à entrega da fração imobiliária ou opor-se à execução mediante embargos.
G- Mais foi ainda judicialmente interpelado de que, nos termos do art. 864º do CPC, poderia, se fosse o caso, requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas.
H- Na sequência do que o Recorrente deu cumprimento ao que lhe foi indicado, requerendo o diferimento da desocupação, fundamentando tal requerimento e indicando a prova que queria produzir.
I- Foi então que foi proferido o Despacho (ora em crise) que lhe indeferiu o pedido, com o argumento de que tal situação só era aplicável ao locatário despejando e que não podia ser aplicado, analogicamente, a outras situações.
J - Embora não se desconhecendo a existência de decisões judiciais que acompanham o conteúdo do Despacho de que se recorre, não se vislumbram razões jurídicas que impeçam a aplicação ao caso do art. 10º.2 do CC.
K - Há um segmento normativo (o art. 864º do CPC), que “protege” o locatário habitacional despejando, mas não há uma norma jurídica idêntica destinada a “proteger” o promitente comprador habitacional depejando.
L- E a fundamentação que levou o legislador a redigir o art. 864º do CPC é exatamente a mesma que o poderia ter levado a redigir idêntica norma para o caso em apreço, na medida em que o bem jurídico a proteger é o conjunto das razões sociais imperiosas, a boa-fé, a circunstância de o “”protegido” não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoais que habitam com o “protegido”, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas.
M - Por que motivo é que tais imperiosos pressupostos poderão beneficiar o locatário habitacional e não poderão beneficiar o promitente comprador de uma habitação ao qual foi entregue materialmente (traditio) a fração para ele viver ?
N - Por isso é que, ao abrigo do art. 10º.2 do CPC, e perante a inexistência de norma protetora para o caso em apreço se pode e deve aplicar, analogicamente, o art. 864º do CPC, sendo inconstitucional a interpretação em sentido contrário, por violadora do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei, previsto no art. 13º da CRP.
O- O concludente dá como reproduzidas as orientações doutrinárias supra indicadas na Fundamentação.
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Subsidiariamente e para o caso de o Tribunal não admitir a aplicação analógica,P- Sabe-se que o Recorrente foi interpelado judicialmente para requerer o diferimento da desocupação, devendo logo oferecer as provas e indicar as testemunhas.
Q- Esta interpelação é algo judicialmente considerável, na medida em que os Agentes de Execução são investidos de fé pública nos atos de certificação, citação e notificação (entre outros) que praticam no processo.
R- Isto para dizer que a interpelação que foi dirigida ao aqui Recorrente deve ser considerada como uma interpelação judicial feita sob o comando do Tribunal e na prossecução da respectiva tramitação jurídico-processual.
S- Assim sendo, e nos termos do art. 157º.6 do CPC, jamais os erros e omissões dos atos praticados podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Isso assenta no confronto entre o princípio da legalidade dos atos processuais e o princípio da proteção da confiança legítima, sendo este (o princípio da confiança) uma regra de ouro do CPC.
T- O segmento normativo constante do art. 157º.6 do CPC impede que a parte sofra uma sanção preclusiva por ter confiado numa indicação formal, expressa e judicialmente emanada.
U- Isto quer significar que tendo sido o Recorrente notificado para exercer o pedido de diferimento da desocupação, tal direito não pode, depois, ser-lhe retirado.
V- Se a interpelação judicial comunicou ao visado a possibilidade de exercer um direito processual, o qual, afinal, não lhe era devido, a parte tem o direito de invocar o erro cometido e de poder exercer o direito que lhe foi “atribuído”.
W- Quando uma interpelação judicial induz um interessado em erro, indicando-lhe uma faculdade inexistente, em sede de recurso, o Tribunal Superior deve proteger a parte “enganada”, não considerando precludido o direito de praticar o ato.
X- Ele (o Recorrente) está de boa-fé. Pobre e desempregado. Vive parte da semana acompanhado do seu filho menor. Recebe a caridade dos pais (modestos reformados) para comer e viver.
Y- Sempre subsidiariamente, como se disse, o erro praticado judicialmente não pode, seja em que caso for, prejudicar o aqui Recorrente.
Z- Se lhe foi judicialmente concedida a possibilidade de requerer o diferimento da desocupação da fração em questão… isso deve ser considerado como de lei, como uma determinação do Tribunal.
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A recorrida não apresentou contra-alegações.* * * * *
Por despacho proferido em 7/10/2026 foi admitido o recurso de apelação interposto, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
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Nada obsta à apreciação do recurso.
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar.
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OBJETO DO RECURSO:
Constituem questões a decidir:
- Saber se o incidente de diferimento de desocupação do locado deve ser analogicamente aplicável ao promitente comprador de uma habitação ao qual foi entregue materialmente (traditio) a fração para ele viver, sob pena de violação do princípio da igualdade.
- Saber se, pelo facto de o Sr. Solicitador de execução ter feito constar da citação que “Caso entenda estarem reunidos os requisitos previstos no artigo 864º do CPC dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação”, o tribunal está impedido de indeferir liminarmente esse incidente.
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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
Os factos que relevam para a apreciação do objeto do presente recurso são os descritos no relatório acima exarado, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:
No âmbito de uma ação executiva o, aqui, recorrente deduziu um incidente de desocupação de um imóvel pelo período de 5 meses, invocando razões sociais imperiosas.
O tribunal recorrido indeferiu liminarmente esse incidente.
Fundamentou essa decisão por considerar que o recorrente não preenche os requisitos necessários à procedência desse incidente já que não estamos no âmbito de qualquer resolução de um contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, não sendo de aplicar analogicamente o regime a outras situações.
O recorrente interpôs recurso dessa decisão defendendo, a título principal, que o diferimento de desocupação do locado deve ser analogicamente aplicável ao promitente comprador de uma habitação ao qual foi entregue a fração para ele viver, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Apreciando.
Dispõe o artigo 864º, nº 1, do Código de Processo Civil (serão deste Diploma as demais normas citadas sem menção de proveniência), sob a epígrafe “Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação” que “No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao número de três”.
De harmonia com o disposto no nº2 do citado artigo 864º “O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos:
a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção;
b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %.”
Resulta claramente desses normativos que o diferimento da desocupação de imóvel, constitui um meio de tutela excecional concedido ao arrendatário habitacional.
No caso em apreço, o próprio recorrente está de acordo que não é - nem foi - arrendatário habitacional do imóvel, sendo certo que invoca que a posse desse imóvel lhe terá sido transmitida pelo proprietário do mesmo na sequência da outorga de um contrato promessa de compra e venda em que houve traditio.
A questão que o recorrente coloca é a de saber se o regime previsto na lei quanto ao arrendatário habitacional deve ser analogicamente aplicado às situações em que existiu essa traditio de um imóvel por força da celebração de um contrato promessa de compra e venda.
Dispõe o artigo 10.º, n.º 1, do Código Civil que “Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos”, estatuindo o n.º 2 do mesmo preceito legal que “Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei”, e o n.º 3 do mesmo normativo que “Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”.
Por sua vez, dispõe o art. 11.º, n.º 1, do Código Civil que “as normas excecionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva”.
O recurso à analogia justifica-se, como refere o Professor Batista Machado, in “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1991, pág. 202, por uma razão de coerência normativa ou de justiça relativa: casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante, a que acresce uma razão de certeza do direito”.
No caso do diferimento de desocupação de um imóvel nos casos de arrendamento habitacional o legislador previu um regime excecional.
Perante o confronto entre o direito de propriedade do senhorio e o direito de habitação do inquilino, o legislador optou por prever um regime limitativo daquele direito de propriedade, prevendo, em determinadas situações excecionais, um mecanismo que obsta à restituição imediata do locado após a cessação do contrato de arrendamento quando se verificarem razões sociais imperiosas.
O regime do diferimento de desocupação do imóvel com fundamento nessas razões sociais imperiosas é, assim, um regime excecional.
Ora, tal como acima referimos, nos termos do art. 11.º, n.º 1, do Código Civil “as normas excecionais não comportam aplicação analógica”.
Em consequência, é inquestionável que esse regime excecional previsto para os arrendatários habitacionais não é de aplicar analogicamente a casos em que o executado não reveste essa qualidade.
Por outro lado, no caso em apreço não há qualquer lacuna que importe o recurso à interpretação extensiva.
Na verdade, o executado, que não é arrendatário, tem também regulamentada a proteção da sua situação quando da entrega do imóvel que constitui a sua habitação, por razões sociais, nos art.º 861.º, n.º 6, e 863.º, n.º 3 a 5, do C.P.C.
Com efeito, estatui o art. 861.º, n.º 6, do Código de Processo Civil que “Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º e, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes”.
Por sua vez dispõe o art. 863.º, n.º 3 a 5, do mesmo diploma legal que:
“3 - Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
4 - Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante.
5 - No prazo de cinco dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução dos autos”.
Resulta claramente dessas normas que o legislador regulamentou a proteção do executado - não arrendatário habitacional - que tem que entregar o imóvel onde reside, fundamentada em razões sociais, em moldes diferentes do que previu para os casos em que o executado é arrendatário habitacional.
Significa isto que o legislador tomou uma opção legislativa clara, distinguindo as situações dos arrendatários habitacionais das demais situações em que alguém reside num imóvel com outro título.
Assim, não existe qualquer caso omisso na lei que imponha a aplicação analógica do art. 864.º do Código de Processo Civil ou a interpretação extensiva dessa norma, sendo certo que, ao contrário do que refere o recorrente, há normas no nosso sistema jurídico que se destinam a “proteger” o promitente comprador habitacional que tem que entregar a sua habitação.
Por outro lado, ao contrário do que defende o recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade no entendimento defendido pelo tribunal recorrido.
Na realidade, desde logo, ao contrário do que defende o recorrente, não estamos perante a inexistência de uma norma protetora para o caso em apreço já que, conforme referimos, há normas protetoras para a sua situação, tendo o legislador optado por uma diferente proteção daquela que consagrou para o arrendatário habitacional.
Acresce que o princípio da igualdade não impõe que haja um mesmo tratamento jurídico para situações que não são iguais. O que impõe é que seja tratado de forma igual o que é igual.
Ora, a situação do arrendatário habitacional, que tem um direito real de gozo, é distinta da situação de um promitente comprador, que é um mero detentor.
Assim sendo, o legislador não estava obrigado a prever o mesmo regime para os arrendatários habitacionais e para outros detentores precários de imóveis, podendo tratar de forma diferente o que é, efetivamente, diferente.
Aqui chegados cumpre apreciar o argumento subsidiário invocado pelo recorrente.
Diz este que foi interpelado judicialmente pelo Sr. Agente de execução para, querendo, requerer o diferimento da desocupação.
Tal interpelação deve ser considerada como uma interpelação judicial feita sob o comando do Tribunal e na prossecução da respetiva tramitação jurídico-processual.
Nos termos do art. 157º, n.º 6, do Código de Processo Civil, jamais os erros e omissões dos atos praticados podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Entende, por isso, o recorrente que tendo sido notificado para exercer o pedido de diferimento da desocupação, tal direito não pode, depois, ser-lhe retirado, razão pela qual o tribunal recorrido não poderia ter indeferido liminarmente o seu pedido de diferimento da desocupação.
Dispõe o artigo 157.º, sob a epígrafe “Função e deveres das secretarias judiciais” que:
1 - As secretarias judiciais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organização judiciária, em conformidade com a lei de processo e na dependência funcional do magistrado competente.
2 - Incumbe à secretaria a execução dos despachos judiciais e o cumprimento das orientações de serviço emitidas pelo juiz, bem como a prática dos atos que lhe sejam por este delegados, no âmbito dos processos de que é titular e nos termos da lei, cumprindo-lhe realizar oficiosamente as diligências necessárias para que o fim daqueles possa ser prontamente alcançado.
3 - Nas relações com os mandatários judiciais, devem os funcionários agir com especial correção e urbanidade.
4 - As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número de cédula profissional, bem como, se for o caso, da respetiva sociedade, devendo a assinatura daquele ser reconhecida pela associação pública profissional correspondente.
5 - Dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente.
6 - Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”.
A primeira questão que se nos coloca é a de saber se o preceituado no citado artigo 157.º é aplicável aos atos praticados por um solicitador de execução/agente de execução.
Ora, dispõe o art. 162.º, n.º 1, da Lei 154/2015, de 14/9 que “O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios.
Apesar do art. 157.º do Código de Processo Civil apenas se referir explicitamente às “secretarias judiciais”, a verdade é que, no âmbito de ações executivas, os solicitadores de execução, enquanto agentes de execução, realizam tarefas que pertenciam, até há poucos anos, às secretarias judiciais, exercendo os mesmos funções delegadas pelo Estado, sendo órgãos auxiliares da justiça.
Entendemos, assim, que o disposto nesse normativo é aplicável também aos atos dos senhores solicitadores de execução - ver, nesse sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/4/2020, processo 6108/19.1T8VNG.P1 (Relator Carlos Portela) no qual é, igualmente, defendido que as funções do agente de execução são equiparadas, pela lei, às secretarias judiciais.
No caso em apreço, resulta da factualidade acima elencada que o Sr. Solicitador de execução citou o executado, aqui recorrente, para no prazo de 20 (vinte) dias, fazer a entrega indicada no requerimento executivo ou opor-se à execução mediante embargos.
Nessa citação o Sr. Solicitador de execução fez constar que “Caso entenda estarem reunidos os requisitos previstos no artigo 864º do CPC dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três”.
Tal como acima referimos, o recorrente considera que foi interpelado pelo Sr. Agente de execução para, querendo, requerer o diferimento da desocupação e, em virtude disso, considera que o tribunal recorrido não poderia indeferir liminarmente o pedido de diferimento da desocupação que apresentou já que deduziu esse incidente por ter sido induzido em erro pelo Sr. Agente de execução, pelo que não pode ser prejudicado pelo mesmo.
A verdade é que não se adere a esse entendimento do recorrente.
Com efeito, na citação que lhe foi feita pelo Sr. Solicitador de execução, este não o interpelou para requerer o diferimento da desocupação.
O Sr. Agente de execução transmitiu, sim, ao executado que, caso o mesmo entenda que estão reunidos os requisitos previstos no art. 864.º do Código de Processo Civil, poderia requerer esse diferimento.
A proteção que está prevista no art. 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil destina-se a evitar que qualquer uma das partes possa ser prejudicada por qualquer erro praticado pela secretaria judicial ou pelo solicitador de execução. Por exemplo, nos casos em que é indicado a alguma das partes que tem um prazo superior ao que está previsto na lei para apresentar um qualquer articulado, através desse normativo a lei prevê que a parte possa, efetivamente, apresentar esse articulado no prazo que lhe for indicado, não podendo ser prejudicado pelo erro cometido.
Tal normativo, no entanto, não cria direitos.
No caso em apreço, desde logo, o Sr. Solicitador de execução não informou o executado/recorrente que lhe assistia qualquer direito a requerer o diferimento da desocupação. O mesmo limitou-se a transmitir ao executado que se o mesmo entendesse que estão reunidos os requisitos previstos no art. 864.º do Código de Processo Civil, poderia requerer esse diferimento.
Deixou, pois, à consideração do executado a decisão de verificar se reuniria ou ao os requisitos essenciais para poder deduzir esse incidente. Assim, a decisão de recorrer a esse incidente é apenas e tão-só imputável ao executado que não cuidou de perceber se reunia os pressupostos para lançar mão desse incidente.
Assim, ao contrário do que entende o recorrente, não cremos que tenha existido qualquer erro do Sr. Solicitador de execução.
Por outro lado, ainda que o mesmo pudesse ter, erradamente, comunicado ao executado que poderia deduzir tal incidente, a verdade é que não obstaria ao indeferimento liminar proferido pelo tribunal recorrido.
E isto porque o erro do Sr. Solicitador de execução não atribuiria ao executado o direito a requerer esse incidente sem que reunisse os necessários requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o erro em causa não teria, desde logo, a virtualidade de conferir ao executado a qualidade de arrendatário habitacional.
Atendendo a todo o exposto, concluímos que o presente recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Nos termos do art. 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil condena-se o recorrente no pagamento das custas do presente recurso, dada a total improcedência da sua pretensão.
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Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
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DECISÃO:
Por todo o exposto, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente/apelante.
Notifique e registe.
Porto, 26/10/2026
Berta Gonçalves Pacheco
Carla Fraga Torres
Eugénia Cunha