Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520360 |  |
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
MOEDA ESTRANGEIRA
PREÇO
JUROS DE MORA
CÁLCULO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015975 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA OBRIGAÇÃO COMERCIAL MOEDA ESTRANGEIRA PREÇO JUROS DE MORA CÁLCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604309520360 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 621/94-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART806 ART16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108. | ||
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| Sumário: | I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais. | ||
| Reclamações: | |||
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