Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018340 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO PENAL CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199607039610394 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 988/96-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS FLS224. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 N1. CP82 ART296 ART112. CP95 ART203. | ||
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| Sumário: | I - É de aplicação imediata o segmento do TLC ( tipo legal de crime ) que faz depender de queixa o respectivo procedimento criminal. Contudo a pessoa ofendida não pode ser prejudicada no direito ao gozo da totalidade do prazo que a lei lhe concede para o seu exercício e, pelo menos, a partir do momento em que a lei exige esse mesmo exercício. | ||
| Reclamações: | |||
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