Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023658 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | DIREITO REAL DIREITO DE HABITAÇÃO COMPRA E VENDA ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199805059720922 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 482/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 130/89 DE 1989/04/18 ART30 N2 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os contratos-promessa de compra e venda de direitos de habitação periódica devem, se se tratar de empreendimentos em construção, indicar tal situação e conter a data da aprovação do respectivo projecto. II - Só tendo sido aprovado o projecto do empreendimento pela Direcção Geral do Turismo em 27 de Junho de 1990 tem de concluir-se que se verifica a causa de anulabilidade prevista na alínea a) do n.1 do artigo 32 do Decreto-Lei 130/89, de 18 de Abril. | ||
| Reclamações: | |||
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