Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950280 |  |
TESTEMUNHAS
FALTA DE PREPARO
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025008 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PREPARO PARA DESPESAS TESTEMUNHAS FALTA DE PREPARO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199905179950280 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART43 N1 ART44 N1 N2 ART45 N1 N2 ART46 A C. | ||
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| Sumário: | I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição. | ||
| Reclamações: | |||
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