Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120353 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
RENDA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032261 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105290120353 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 695/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART102 ART103 ART106 N2. | ||
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| Sumário: | Sendo diferida a desocupação do local arrendado, na sequência da resolução do respectivo contrato de arrendamento, o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social será apenas responsável pelo pagamento das rendas no período daquele diferimento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |