Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9331158
Nº Convencional:	JTRP00009718
Relator:	OLIVEIRA SANTOS
Descritores:	LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM ACÇÃO PENAL OFENDIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER LESADO
Nº do Documento:	RP199405119331158
Data do Acordão:	05/11/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP87 ART401 N1 B C ART71 ART74 N2.
Sumário:	I - O lesado (parte civil) só tem legitimidade para recorrer de certa decisão proferida em processo penal, quanto à parte dessa decisão que se referir à matéria cível. II - Se essa decisão contiver ou disser respeito apenas à matéria penal, carece de legitimidade para dela recorrer, salvo o caso de, para além da parte cível, se houver constituído atempadamente e também assistente no processo. III - Dizendo o despacho recorrido apenas respeito à acusação do Ministério Público, e não havendo a parte cível, atempadamente, constituindo-se assistente, não tem legitimidade para recorrer do despacho em causa.
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