Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110260
Nº Convencional: JTRP00000421
Relator: PEREIRA GUEDES
Descritores: DESISTENCIA DO PEDIDO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199105219110260
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART293 N1.
Sumário: E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.
Reclamações: