Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031761 |  |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029008 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200102010031761 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148-A/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART412 ART520. | ||
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| Sumário: | O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por objectivo tutelar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo contra actos que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens; não se destina a proteger contra a possibilidade de privação de meios de prova da acção a propor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |