Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911220
Nº Convencional: JTRP00028570
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RP200002219911220
Data do Acordão: 02/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 881/99
Data Dec. Recorrida: 09/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART122 N5.
DL 200/81 DE 1981/07/09.
Sumário: É de indeferir liminarmente a petição inicial proposta contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais em que se pede a condenação desta no pagamento da pensão que vier a ser fixada em virtude de doença profissional, uma vez que o processo administrativo a correr termos naquela Caixa estava ainda na fase conciliatória.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: