Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224339
Nº Convencional: JTRP00011563
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RP199002080224339
Data do Acordão: 02/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N2.
CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: No despacho saneador só se pode conhecer directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder aí ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo questão de direito e de facto ou só de facto, o processo contiver os elementos para uma decisão conscienciosa.
Reclamações: