Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011563 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | RP199002080224339 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376 N2. CPC67 ART510 N1 C. | ||
| Sumário: | No despacho saneador só se pode conhecer directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder aí ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo questão de direito e de facto ou só de facto, o processo contiver os elementos para uma decisão conscienciosa. | ||
| Reclamações: | |||