Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540099
Nº Convencional: JTRP00014239
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: OBJECTO DO CRIME
INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: RP199503159540099
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS-AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG62.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART107.
Sumário: I - A correcta interpretação do artigo 107 do Código Penal implica necessariamente a perigosidade do objecto do ponto de vista objectivo.
Reclamações: